| Ementa: |
|
Altera os artigos 11 e 15 do Decreto nº 59.164, de 27 de dezembro de 2019, que regulamenta a Lei nº 17.202, de 16 de outubro de 2019, que dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras, nos termos da previsão do art. 367 do Plano Diretor Estratégico. |